Carência de ação. Ilegitimidade passiva.

Rejeição.

Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade.

Recurso não provido. Voto vencido parcialmente.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde.

Litigância de má-fé. Não configurada. Recurso improvido.

Diferenças salariais. Seguro-desemprego. Complementação.

Readmissão de ex-empregados de sociedade de economia mista. Anistia. Lei nº 8.878/94. Descabimento, no caso.

Ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Municipal. Alegação de inconstitucionalidade de incidência do ISSQN. Pretensão de reconhecimento de imunidade tributária.

Sentença Tributária. Fonte: Cadernos Jurídicos da EPM-SP, Volume 8, nº 30 - Maio/Agosto 2007

Resolução nº 22.714, de 28 de fevereiro de 2008

Tribunal Superior Eleitoral. Dispõe sobre a fiscalização do sistema eletrônico de votação, a votação paralela e a cerimônia de assinatura digital.

Agravo de instrumento. Dirigente sindical. Estabilidade. Extinção da atividade empresarial.

Contribuição previdenciária sobre folha de salários. Empresa de cessão de mão-de-obra. Retenção de 11% sobre valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Homicídio culposo. Conduta imprudente. Agente que conduz veículo automotor em velocidade acima da permitida. Fuga do local do acidente

Ação Indenizatória por danos materiais e morais em decorrência do assassinato de filho

Tributário. Arrendamento mercantil. Leasing. Descaracterização do contrato. ICMS. Incidência na importação de bens em regime de leasing. Precedentes.

HC. Excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva.

Instrução Normativa nº 3, de 7 de julho de 2006

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis, o âmbito do Superior Tribunal de Justiça, à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor.

Erro Médico e Hospital

Neri Tadeu Camara Souza - Advogado e Médico - Direito Médico - E-mail: [email protected] - Site: www.erromedico.com - Autor do livro: RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO MÉDICO - 2003 - LZN Editora - Campinas - SP

Ação de Dissolução de União Estável. Base Legal para Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo

Sentença Civil. Fonte: Site do TJRS, Dr. Roberto Arriada Lorea - Juiz de Direito.

Direito Falimentar Brasileiro

"Celso Marcelo De Oliveira - Consultor Empresarial. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Bancário, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, do Instituto Brasileiro de Direito Societário e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Membro da Academia de Letras do Brasil, da Academia de Cultura de Curitiba e da União Brasileira de Escritores. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Associação Portuguesa de Direito do Consumo e Autor de Vinte e Sete Obras Jurídicas-Destaque para Tratado de Direito Empresarial Brasileiro"

Lei nº 10.667, de 14 de Maio de 2003.

Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Da Dupla Imputação Penal nos Crimes Ambientais

O presente artigo tem como objetivo analisar a dupla imputação, e a discussão da efetiva punição envolvendo a pessoa jurídica nos crimes ambientais. Sobrepondo o enfoque em uma Constituição contemporânea, que embasa o equilíbrio entre o desenvolvimento e a preservação dos ecossistemas. Trata-se de uma discussão acerca da carga ética relacionada ao ambiente ecologicamente equilibrado, frente a um planeta preservado para as futuras gerações, a qual determina providências do poder público em prol da coletividade.

Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia.

Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Imposto de renda.